CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Documento do GT Conselho Nacional (FBES/SENAES)
Apresentação
O Conselho Nacional de Economia
Solidária foi criado por decisão
do Presidente da República no mesmo ato que decidiu a criação
da Secretaria Nacional de Economia Solidária. Está previsto
na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Anterior a data da publicação
da lei já foram realizadas ações no sentido de aprofundar
o debate sobre o caráter e atribuições do referido Conselho.
Após a criação do Fórum Brasileiro de Economia
Solidária (III Plenária Nacional) e instalação
da Secretaria Nacional de Economia Solidária (MTE/SENAES), em junho
de 2003 houve uma intensificação do debate e da busca de consenso
para a instalação do Conselho. A partir de um documento preliminar
elaborado pela Equipe do MTE/SENAES foram realizados debates por ocasião
das reuniões da Coordenação e do Conselho Interlocutor
do Fórum Brasileiro. No entanto, as divergências e dúvidas
sobre as questões relativas ao Conselho demandaram a postergação
da decisão quanto a sua implantação. O debate foi retomando
na reunião do Conselho Interlocutor (agosto de 2004) e na reunião
da Coordenação do Fórum (novembro de 2004).
Com maior consenso sobre a importância e prioridade na instalação
do Conselho foi constituída uma Comissão de Trabalho (representantes
do MTE/SENAES e do Fórum Brasileiro) para promover e acompanhar o
debate a ser realizado pelos Fóruns Estaduais (ou seus equivalentes)
preparando o tema para a próxima reunião do Conselho Interlocutor
do Fórum Brasileiro (previsto para fevereiro de 2005).
A Comissão de Trabalho esteve reunida em dezembro de 2004 para tratar
dos encaminhamentos previstos. Na oportunidade tivemos a grata satisfação
de contar com o relato da experiência de dois Conselhos Nacionais:
o Conselho de Segurança Alimentar / CONSEA (Sr. Francisco Meneses – Presidente)
e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural sustentável / CONDRAF
(Sra. Vera Azevedo – Assessora). Foi possível obter informações
sobre o caráter, composição, agenda e funcionamento
destes Conselhos. Interessante observar que há diferenças importantes
entre eles que decorrem da especificidade das políticas, bem como,
do envolvimento dos atores no seu fortalecimento. No entanto, foi possível
perceber que:
1. A democracia é uma conquista permanente. O Conselho é parte
de um processo de acúmulo político da sociedade, é um
espaço de disputa, um espaço de consenso e a dinâmica
e funcionamento do Conselho podem contribuir para aprofundar e ampliar este
acúmulo histórico.
2. Os conselhos são espaços de disputa (entre interesses divergentes)
e busca de consensos (não imposições unilaterais);
3. São canal efetivo de participação da sociedade nas
definições da política, pressupõe a participação
ativa das várias forças sociais que representam o acúmulo
histórico do movimento social e das áreas governamentais envolvidas
na respectiva política;
4. A força e legitimidade dos Conselhos estão em sua dimensão
propositiva, isto é, na sua capacidade de construir propostas e condições
políticas para a implementação das mesmas.
Para subsidiar as discussões nos estados o GT – Conselho Nacional
está encaminhando este documento que contem alguns pontos, reflexões
e questões relativas ao Conselho Nacional de Economia Solidária.
O objetivo é construir de forma participativa uma proposta mais consensual
possível à luz do acúmulo já feito pelo Fórum
Brasileiro de Economia Solidária e pela Secretaria Nacional de Economia
Solidária.
Recomendamos que o Fórum Estadual (ou seu equivalente) defina a instância e forma de discussão do documento e elabore suas contribuições para uma discussão nacional que será feita por meio de Vídeoconferência (Sistema Interlegis – Senado Federal e Assembléias Legislativas) no mês de fevereiro de 2005. Sugerimos que os Fóruns Estaduais dialoguem com as experiências de outros Conselhos, em especial, o Conselho de Desenvolvimento Rural e o Conselho de Segurança Alimentar.
O
Conselho Nacional de Economia Solidária
–
Temas e questões para a busca de consenso –
O GT – Conselho Nacional em sua reunião de dezembro reconheceu que um conjunto de temas/questões e propostas foram apresentados ao longo do debate sobre o Conselho. Abaixo estão organizados em quatro (4) eixos: a) composição, b) pauta/agenda, c) estrutura/funcionamento; d) caráter do Conselho. O fato de que as propostas foram consideradas pertinentes para o debate nos estados não significa um prévio consenso sobre o conteúdo das mesmas no GT. É possível perceber que os eixos procuram articular às propostas com os princípios mais gerais citados acima.
(a) Da Composição do Conselho:
O debate sobre a composição do Conselho deve considerar que: “O
Conselho é canal efetivo de participação da sociedade
nas definições da política, pressupõe a participação
ativa das várias forças sociais que representam o acúmulo
histórico do movimento social e das áreas governamentais envolvidas
na respectiva política” (item 3)
Propostas:
° Maioria de representantes do Fórum (juntamente com aliados
da sociedade civil) no Conselho.
Justificativa: A preocupação neste item é de que o Conselho
deve significar uma consolidação da relação Estado/Sociedade
Civil existente hoje (conjuntura atual), garantindo o controle social da
execução da política pública de E. S. Assim é importante
considerar uma institucionalização que possa se manter mesmo
em condições políticas menos favoráveis que as
atuais (mudança de governo, por exemplo). A maioria proposta significará maior
autonomia do movimento social e favorecerá a constituição
progressiva de instrumentos permanentes de apoio à E.S., inclusive
legislação específica.
° Assegurar a representação das diferentes regiões do
país entre os Conselheiros.
° Que a representação do FBES garanta a predominância
dos empreendimentos em dois terços, mantendo no Conselho Nacional
a prática já consolidada no Fórum de priorizar a representação
dos empreendimentos para garantir seu protagonismo.
° Composição
ampla garantindo discussão acerca da importância
de ampliar influência na sociedade.
Justificativa: A participação de entidades afins (que nem sempre
são aliadas nos estados), mesmo com reticências, é importante
para estabelecer o diálogo com estes setores e manter uma interlocução
de longo prazo. Dificuldades regionais devem ser administradas regionalmente
sem comprometer a necessidade de ampliação política
e de influência de idéias, entendendo que as organizações
não são monolíticas. Neste tema há necessidade
de aprofundamento do debate sobre a participação da Organização
das Cooperativas Brasileiras.
° Representação
dos órgãos
governamentais.
Justificativa: Presença no Conselho de vários órgãos
governamentais. Não somente dos aliados (por exemplo, do Ministério
do Desenvolvimento Social), mas também daqueles que são importantes
para a implementação da política (Ministério
da Fazenda, por exemplo)
(b) Da Pauta/Agenda do Conselho:
Neste item deve-se considerara
que: “O Conselho é parte de
um processo de acúmulo político da sociedade, é um espaço
de disputa, um espaço de consenso e a dinâmica e funcionamento
do Conselho podem contribuir para aprofundar e ampliar este acúmulo
histórico” (item 1). As propostas apresentadas abaixo dizem
respeito a temas relevantes que o Conselho pode e deveria tratar para a consolidação
de uma política pública nacional de economia solidária.
Propostas:
° Que
o Conselho assuma a discussão do Fundo para a Economia Solidária
Justificativa: Dificilmente se consolidará uma política pública
de Economia Solidária sem que haja fontes de financiamento aos empreendimentos, às
Agências de fomento e agentes de assessoria técnica. Como a
discussão do Fundo não está amadurecida será importante
que o Conselho incorpore o tema em sua agenda, garantindo que se encaminhe
para a sua criação, com recursos de diferentes origens, geridos
pelo Conselho.
° Que o Conselho assuma a função de exercer o controle social
da Política Pública da Economia Solidária
Justificativa: O item IV do Decreto que cria o Conselho já prevê a
avaliação do cumprimento de programas da SENAES. Mas o controle
social vai além disto, implicando também na discussão,
monitoramento e avaliação do conjunto das políticas
pertinentes ao fortalecimento da economia solidária.
° Garantir a realização das Conferências Municipais e
Estaduais de Economia Solidária em 2005 e da Conferência Nacional
em 2006.
Justificativa: O conselho deve assumir a realização da Conferência
Nacional para discutir os rumos da Política Pública a ser proposta
ao Governo, estabelecer diálogo tendo força política
com outros setores, divulgar a Economia Solidária e consolidar a organização
do movimento representado pelo Fórum Brasileiro (FBES). Caberia ao
Conselho propor uma formulação que facilitasse a discussão
° Propor (ao governo) a Política Pública a ser definida na
o marco jurídico de E.S. a ser proposto ao legislativo.
(c) Da organização e funcionamento do Conselho:
Considerar a proposição acima de que, “O Conselho é parte de um processo de acúmulo político da sociedade, é um espaço de disputa, um espaço de consenso e a dinâmica e funcionamento do Conselho podem contribuir para aprofundar e ampliar este acúmulo histórico”.(item 1)
Proposições:
° Direção rotativa do Conselho definida entre os segmentos
que o compõem (Fórum, outras organizações da
sociedade civil e Governo).
Justificativa: Uma presidência rotativa (sociedade/governo) garante
uma atuação mais democrática do Conselho, evitando a
supremacia de um dos segmentos. Além disto, favorece as relações
internas nos segmentos que deverão se organizar democraticamente para
fazer a indicação. A rotatividade pode permitir que visões
diferentes sobre a Economia Solidária tornem-se destacadas nos diferentes
momentos. Por outro lado, para garantir a continuidade das discussões
do Conselho, é importante definir que apenas uma pessoa (Conselheiro)
represente cada instituição ou segmento membro.
° Garantir funcionamento através de Secretaria Executiva mantida pelo
Ministério do Trabalho.
Justificativa: O Conselho, para cumprir suas atribuições, deverá ter
assegurado um aparato de pessoal e espaço físico que viabilize
suas ações e torne públicas suas decisões. Esta
estrutura facilitará que o Conselho possa se perenizar (nas suas preocupações
com a Economia Solidária) no Estado brasileiro.
° Que as Câmaras Setoriais ou as Comissões Temáticas
do Conselho se relacionem com os eixos da plataforma do Fórum de Economia
Solidária e incorpore os Grupos de Trabalho existentes.
Justificativa: Desta forma a agenda do Fórum se prolongará,
nos trabalhos do Conselho, que por sua vez aproveitará as discussões
em andamento.
° Forma de deliberação: por busca de consenso; se não houver, será a maioria. É um espaço de disputa e nas definições que irão para o Governo este se informará sobre a opinião da maioria e da minoria.
(d) Do caráter do Conselho:
Considerar que “a força e legitimidade dos Conselhos estão em sua dimensão propositiva, isto é, na sua capacidade de construir propostas e condições políticas para a implementação das mesmas” (item 4).
Proposições:
° O
Conselho deve ser deliberativo nas suas competências. O Conselho
deve ser deliberativo naquilo que é definido como sua competência.
Sua transformação em órgão apenas consultivo
pode esvaziar sua composição e funcionamento.
Justificativa: A força de um Conselho vem da sua representatividade
e da medida em que ele possa decidir de forma o mais consensual possível.
O Conselho só fortalecerá a Economia Solidária se ele
mesmo for forte para elaboração de propostas e criação
de condições políticas para implementá-las.
3 - Cronograma para debate:
a) Dia 20 de janeiro: encaminhamento
do documento para discussão
nos estados;
b) Dia 21 de fevereiro: realização da videoconferência
(a confirmar)
c) Dias 25 a 27 de fevereiro: reunião do Conselho Interlocutor.
GT – Conselho Nacional
Janeiro de 2005
Participantes:
Ademar Bertucci (Comissão de Acompanhamento FBES)
Débora Nunes (Fórum/BA)
Domingos (Fórum DF)
Sebastiana (Fórum/MS)
Dalvani (Fórum/RO)
Paul Singer (MTE/SENAES)
Sônia Kruppa (MTE/SENAES)
Valmor (MTE/SENAES)
Fábio (MTE/SENAES)